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Valdir Carlos Junior
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Valdir Carlos Junior
Artigo ·
há 9 anos
Restrição de direitos individuais em detrimento do devido processo constitucional
Valdir Carlos Júnior [1] RESUMO Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para forçar a...
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